No procedimento sumário é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
O enunciado refere-se à apresentação:
O enunciado refere-se à apresentação:
Questão de Conhecimentos Específicos da banca CAIPIMES aplicada no concurso Câmara de Atibaia SP (2016). Confira a resolução completa abaixo:
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