Os serviços públicos observam os princípios gerais do direito administrativo. Os...

Questão de Direito Administrativo da banca CAIPIMES aplicada no concurso Câmara de Atibaia SP (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q26861•
Direito Administrativo•
CAIPIMES•
Câmara de Atibaia SP•
Advogado

Os serviços públicos observam os princípios gerais do direito administrativo.

Os princípios de natureza específica elencados no artigo 6º, da Lei 8.987 /95 (legislação que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175, da Constituição Federal, e dá outras providências define a prestação de serviço adequado), também são aplicáveis aos serviços públicos. São eles:

os princípios republicano, democrático; da cidadania; da dignidade da pessoa humana; da participação e da segurança jurídica,

os princípio da regularidade; da eficiência; da segurança; o democrático; da cidadania; da dignidade da pessoa humana; da participação; da impessoalidade; da publicidade e da eficiência

os princípios da regularidade; da eficiência; da continuidade: da generalidade; da atualidade; da segurança; da modicidade e da cortesia.

os princípios da legalidade; impessoalidade; moralidade administrativa; publicidade e da eficiência.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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