Acerca de documentação jurídica, julgue os itens seguintes. Em um ato legal, a r...

Questão de Biblioteconomia da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPU (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca de documentação jurídica, julgue os itens seguintes.

Em um ato legal, a referência ao enunciado de cada artigo, denominada de caput, é feita em algarismos romanos.