Competência tributária é a capacidade outorgada pela Constituição às pessoas pol...

questão de direito tributário da banca caipimes aplicada no concurso câmara de atibaia sp (2016). confira a resolução completa abaixo:

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Q26867•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CAIPIMES•
Câmara de Atibaia SP•
Advogado

Competência tributária é a capacidade outorgada pela Constituição às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para que estas possam instituir (criar através de lei) e exigir tributos.

A competência tributária residual:
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