Questões Direito Administrativo Organização da administração pública
Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011.
Responda: Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011.O órgão público não pode exigir do particular que ele apresente os motivos determinantes da solicitação ...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, o órgão público não pode exigir que o cidadão informe os motivos pelos quais está solicitando uma informação de interesse público. Isso porque o direito de acesso à informação é amplo e não depende de justificativas para ser exercido. A ideia é garantir transparência e facilitar o acesso, sem criar barreiras burocráticas desnecessárias. Portanto, a afirmativa está correta.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, o órgão público não pode exigir que o cidadão informe os motivos pelos quais está solicitando uma informação de interesse público. Isso porque o direito de acesso à informação é amplo e não depende de justificativas para ser exercido. A ideia é garantir transparência e facilitar o acesso, sem criar barreiras burocráticas desnecessárias. Portanto, a afirmativa está correta.
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