Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estad...

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1Q268757 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes

No exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
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