Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à a...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q26898•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Técnico Legislativo

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q27999•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
Câmara de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que

a integração do município à região metropolitana não é compulsória

cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.

poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.

poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.

tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estado- membro.

Q26834•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
CAIPIMES•
Câmara de Atibaia SP•
Advogado

Compete aos Municípios:

I- legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
II- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
IV- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

É correto o que se afirma apenas em:

I, II e III.

I, II e IV.

II e III.

II, III e IV.

Q26835•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
CAIPIMES•
Câmara de Atibaia SP•
Advogado

Sobre a intervenção é correto asseverar que:

instituto típico da estrutura do Estado Federal, a intervenção é regra de exceção que suprime temporariamente e, nos termos da lei constitucional, a autonomia dos entes federados.

a União possui discricionariedade para convencer-se da conveniência e oportunidade para intervir a qualquer tempo nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

intervenção federal: duas modalidades são previstas pela legislação e pela doutrina: a) espontânea, e, nesse modelo o Presidente da República age de ofício e b) provocada por solicitação e, nessa modalidade há coação ou impedimento que recaem sobre da a atuação livre dos poderes Legislativo ou do Executivo nas unidades federadas.

a intervenção é regra de anormalidade. Consubstanciada em um rol exemplificativo suas normas devem ser interpretadas restritivamente.

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