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Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veíc...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A questão trata da constitucionalidade de uma lei estadual que obriga a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo. De acordo com a Constituição Federal, a segurança no trânsito é tema que pode ser regulado tanto pela União quanto pelos Estados, conforme o artigo 24, inciso XII, que trata da competência concorrente para legislar sobre trânsito e transporte.
Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) prevê normas gerais sobre segurança veicular, mas permite que os Estados adotem medidas suplementares para garantir a segurança no trânsito, desde que não contrariem as normas federais.
Portanto, a lei estadual que obriga a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo é constitucional, pois está dentro da competência concorrente dos Estados para legislar sobre trânsito e transporte, visando a proteção da segurança dos usuários.
Em uma segunda análise, verificamos que não há vedação expressa na Constituição ou no Código de Trânsito que impeça os Estados de estabelecerem tais obrigações, reforçando a constitucionalidade da lei estadual nesse aspecto.
Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) prevê normas gerais sobre segurança veicular, mas permite que os Estados adotem medidas suplementares para garantir a segurança no trânsito, desde que não contrariem as normas federais.
Portanto, a lei estadual que obriga a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo é constitucional, pois está dentro da competência concorrente dos Estados para legislar sobre trânsito e transporte, visando a proteção da segurança dos usuários.
Em uma segunda análise, verificamos que não há vedação expressa na Constituição ou no Código de Trânsito que impeça os Estados de estabelecerem tais obrigações, reforçando a constitucionalidade da lei estadual nesse aspecto.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da constitucionalidade de uma lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
De acordo com a Constituição Federal, o trânsito e transporte são competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (artigo 24, inciso XII). Isso significa que tanto a União quanto os Estados podem legislar sobre normas gerais e suplementares relativas ao trânsito e transporte.
A União estabelece normas gerais, enquanto os Estados podem complementar essas normas por meio de legislação suplementar. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo pode ser objeto de legislação estadual, desde que não contrarie as normas gerais da União.
Portanto, uma lei estadual que obrigue a instalação de cintos de segurança em veículos de transporte coletivo é constitucional, pois está dentro da competência concorrente dos Estados para legislar sobre trânsito e transporte, conforme previsto no artigo 24 da Constituição Federal.
Assim, a alternativa correta é a letra a), pois a lei estadual nesse sentido é constitucional.
A questão trata da constitucionalidade de uma lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
De acordo com a Constituição Federal, o trânsito e transporte são competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (artigo 24, inciso XII). Isso significa que tanto a União quanto os Estados podem legislar sobre normas gerais e suplementares relativas ao trânsito e transporte.
A União estabelece normas gerais, enquanto os Estados podem complementar essas normas por meio de legislação suplementar. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo pode ser objeto de legislação estadual, desde que não contrarie as normas gerais da União.
Portanto, uma lei estadual que obrigue a instalação de cintos de segurança em veículos de transporte coletivo é constitucional, pois está dentro da competência concorrente dos Estados para legislar sobre trânsito e transporte, conforme previsto no artigo 24 da Constituição Federal.
Assim, a alternativa correta é a letra a), pois a lei estadual nesse sentido é constitucional.
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