Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de seguran...

Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.

Q26899 • Conhecimentos Específicos • Organização Político Administrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Técnico Legislativo

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No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) A questão trata da constitucionalidade de uma lei estadual que obriga a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo. De acordo com a Constituição Federal, a segurança no trânsito é tema que pode ser regulado tanto pela União quanto pelos Estados, conforme o artigo 24, inciso XII, que trata da competência concorrente para legislar sobre trânsito e transporte.

Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) prevê normas gerais sobre segurança veicular, mas permite que os Estados adotem medidas suplementares para garantir a segurança no trânsito, desde que não contrariem as normas federais.

Portanto, a lei estadual que obriga a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo é constitucional, pois está dentro da competência concorrente dos Estados para legislar sobre trânsito e transporte, visando a proteção da segurança dos usuários.

Em uma segunda análise, verificamos que não há vedação expressa na Constituição ou no Código de Trânsito que impeça os Estados de estabelecerem tais obrigações, reforçando a constitucionalidade da lei estadual nesse aspecto.
Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)
A questão trata da constitucionalidade de uma lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
De acordo com a Constituição Federal, o trânsito e transporte são competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (artigo 24, inciso XII). Isso significa que tanto a União quanto os Estados podem legislar sobre normas gerais e suplementares relativas ao trânsito e transporte.
A União estabelece normas gerais, enquanto os Estados podem complementar essas normas por meio de legislação suplementar. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo pode ser objeto de legislação estadual, desde que não contrarie as normas gerais da União.
Portanto, uma lei estadual que obrigue a instalação de cintos de segurança em veículos de transporte coletivo é constitucional, pois está dentro da competência concorrente dos Estados para legislar sobre trânsito e transporte, conforme previsto no artigo 24 da Constituição Federal.
Assim, a alternativa correta é a letra a), pois a lei estadual nesse sentido é constitucional.

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Questões sobre Organização Político Administrativa do Estado

1

Q34237 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • COPESE • DPE TO • Assistente de Defensoria Pública
Sobre a organização político-administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:
- a) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
- b) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
- c) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
- d) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
2

Q180786 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
É correto afirmar que o Federalismo
- a) representa uma forma de Estado que possui um centro único dotado de capacidade legislativa, administrativa e política, que é direcionado às unidades locais e regionais.
- b) representa um sistema de governo, que analisa as relações de poder existentes no âmbito da federação.
- c) ocorreu no Brasil por meio de um movimento centrífuga (por segregação).
- d) ocorreu no Brasil mediante um movimento centrípeta (por agregação).
- e) representa uma forma de governo, que leva em consideração a quantidade de titulares que estão no poder.
3

Q33099 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • FCC • DPE MA • Defensor Público
Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante
- a) requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.
- b) provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.
- c) provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.
- d) requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.
- e) requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.
4

Q164061 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que:
- a) administrativamente, os municípios se submetem aos estados, e estes, por sua vez, submetem-se à União.
- b) quando instituídas, as regiões metropolitanas podem gozar de prerrogativas políticas, administrativas e financeiras diferenciadas em relação aos demais municípios do estado.
- c) quando existentes, os territórios federais gozam da mesma autonomia político-administrativa que os estados e o Distrito Federal.
- d) o Distrito Federal é a capital federal.
- e) embora, por princípio, todos os entes federados sejam autônomos, em determinados casos, os estados podem intervir em seus municípios.
5

Q27999 • Conhecimentos Específicos • Organização Político Administrativa do Estado • FCC • Câmara de São Paulo SP • Procurador Legislativo
Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que
- a) a integração do município à região metropolitana não é compulsória
- b) cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.
- c) poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.
- d) poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.
- e) tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estado- membro.
6

Q33098 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • FCC • DPE MA • Defensor Público
Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o Estado do Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição em questão é
- a) compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
- b) incompatível com a Constituição da República, pois a criação de ente político, nos moldes propostos, constituiria exercício de direito à secessão, em violação à forma federativa de Estado, assegurada como cláusula pétrea no texto constitucional.
- c) incompatível com a Constituição da República, pois o Congresso Nacional não possui competência para convocar plebiscito de âmbito regional, sob pena de ofensa à autonomia do Estado a ser atingido com a medida pretendida.
- d) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à população a ser consultada em plebiscito, posto que deve se restringir à dos Municípios a serem desmembrados do Estado.
- e) compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
7

Q26834 • Conhecimentos Específicos • Organização Político Administrativa do Estado • CAIPIMES • Câmara de Atibaia SP • Advogado
Compete aos Municípios:

I- legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
II- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
IV- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

É correto o que se afirma apenas em:
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) II e III.
- d) II, III e IV.
8

Q26835 • Conhecimentos Específicos • Organização Político Administrativa do Estado • CAIPIMES • Câmara de Atibaia SP • Advogado
Sobre a intervenção é correto asseverar que:
- a) instituto típico da estrutura do Estado Federal, a intervenção é regra de exceção que suprime temporariamente e, nos termos da lei constitucional, a autonomia dos entes federados.
- b) a União possui discricionariedade para convencer-se da conveniência e oportunidade para intervir a qualquer tempo nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
- c) intervenção federal: duas modalidades são previstas pela legislação e pela doutrina: a) espontânea, e, nesse modelo o Presidente da República age de ofício e b) provocada por solicitação e, nessa modalidade há coação ou impedimento que recaem sobre da a atuação livre dos poderes Legislativo ou do Executivo nas unidades federadas.
- d) a intervenção é regra de anormalidade. Consubstanciada em um rol exemplificativo suas normas devem ser interpretadas restritivamente.
9

Q228074 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
📖 Texto associado ▼

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em municípios.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q30546 • Administração Pública • Organização Político Administrativa do Estado • CAIPIMES • CRAISA • Advogado
Leia o enunciado e assinale a alternativa incorreta.

Os Municípios:
- a) são regidos por lei orgânica, votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na constituição federal e na constituição do respectivo estado.
- b) possuem autonomia assegurada no texto constitucional, garantida contra os estados e, somente por meio da constituição de 1988 foi-lhes reconhecido o poder de auto - organização, ao lado do governo próprio e de competências exclusivas.
- c) são pessoas jurídicas de direito público que dispõe de governo próprio e usufruem de autonomia e não podem extrapolar os limites impostos pelas constituições: federal e do estado.
- d) são constitucionalmente autorizados a legislar sobre assuntos de interesse local.

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