Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. A) A declaração de bens será atualizada na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. B) A exigência de apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado é exclusiva para os ocupantes de cargos ou função de confiança. C) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. D) Mesmo que em conformidade com o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, o agente público não poderá substituir a declaração de bens e valores pela cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal. E) A declaração de bens e valores do patrimônio pessoal do agente compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, não podendo em nenhuma hipótese abranger os bens e valores patrimoniais de terceiros.

C) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Responda: Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

1Q269196 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

✂️ a) A declaração de bens será atualizada na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
✂️ b) A exigência de apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado é exclusiva para os ocupantes de cargos ou função de confiança.
✂️ c) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
✂️ d) Mesmo que em conformidade com o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, o agente público não poderá substituir a declaração de bens e valores pela cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal.
✂️ e) A declaração de bens e valores do patrimônio pessoal do agente compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, não podendo em nenhuma hipótese abranger os bens e valores patrimoniais de terceiros.