Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa...

Questão de Direito Administrativo da banca FEPESE aplicada no concurso MPE SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q269198•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FEPESE•
MPE SC•
Analista Direito

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

O ressarcimento integral do dano é decorrente da lesão dolosa ao patrimônio público. Em se tratando de ação culposa, a responsabilidade do agente será proporcional ao seu grau de culpa.

Apenas os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Àquele que induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiar sob qualquer forma direta ou indireta, estará sujeito às penas da lei de improbidade se comprovado o vínculo efetivo com o Estado.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais até o limite do valor do prejuízo ou lucro auferido.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Q690732•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa Lei 8429 92•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2019

A Lei n° 8.429/1992, e suas alterações, ao tratar do ato de improbidade decorrente de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, aplica ao responsável, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as seguintes penas, que podem ser a ele imputadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e multa civil de até duas vezes o valor do benefício financeiro ou tributário

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário

ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de quatro a oito anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador

ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a doze anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial

Q671749•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa Lei 8429 92•
Quadrix•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista Administrativo Administração•
2020

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

O princípio da probidade guarda relação íntima com outros princípios, como o da eficiência, de modo que a inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de configurar conduta ímproba.

Certo

Errado

Q177794•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.

Certo

Errado

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Q690732•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa Lei 8429 92•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
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perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e multa civil de até duas vezes o valor do benefício financeiro ou tributário

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário

Q671749•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa Lei 8429 92•
Quadrix•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista Administrativo Administração•
2020

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

O princípio da probidade guarda relação íntima com outros princípios, como o da eficiência, de modo que a inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de configurar conduta ímproba.

Certo

Errado

Q177794•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.

Certo

Errado

Q269198•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•FEPESE•MPE SC•Analista Direito

Q269198•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FEPESE•
MPE SC•
Analista Direito