Questões Direito Processual Penal
Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtra...
Responda: Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Paulo tem dezessete anos, portanto é considerado inimputável segundo o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990). Isso significa que ele não pode ser responsabilizado criminalmente da mesma forma que um adulto, mas pode ser submetido a medidas socioeducativas.
As medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Portanto, as medidas mencionadas na questão (advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade) são, sim, aplicáveis a Paulo.
Além disso, a situação descrita envolve ato infracional análogo a furto, e o ECA prevê que as medidas socioeducativas devem ser aplicadas conforme a gravidade do ato e as circunstâncias pessoais do adolescente.
Fazendo uma segunda análise, não há qualquer impedimento legal para aplicação dessas medidas a Paulo, e a alternativa está correta conforme o previsto no ECA. Logo, o gabarito oficial está correto.
Paulo tem dezessete anos, portanto é considerado inimputável segundo o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990). Isso significa que ele não pode ser responsabilizado criminalmente da mesma forma que um adulto, mas pode ser submetido a medidas socioeducativas.
As medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Portanto, as medidas mencionadas na questão (advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade) são, sim, aplicáveis a Paulo.
Além disso, a situação descrita envolve ato infracional análogo a furto, e o ECA prevê que as medidas socioeducativas devem ser aplicadas conforme a gravidade do ato e as circunstâncias pessoais do adolescente.
Fazendo uma segunda análise, não há qualquer impedimento legal para aplicação dessas medidas a Paulo, e a alternativa está correta conforme o previsto no ECA. Logo, o gabarito oficial está correto.
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