ID: 26987• Conhecimentos Específicos• Garantias Constitucionais do Processo• FUNCEPE• Câmara de Acaraú CE• Consultor LegislativoDe acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?✂️A)a irretroatividade da lei✂️B)a expectativa de direito✂️C)o princípio do juízo natural✂️D)o princípio da vedação do retrocesso✂️E)o princípio da razoabilidadeResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro