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De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adqui...

De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?

Q26987 • Conhecimentos Específicos • Garantias Constitucionais do Processo • FUNCEPE • Câmara de Acaraú CE • Consultor Legislativo
De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?

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