De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirid...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca FUNCEPE aplicada no concurso Câmara de Acaraú CE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q26987•
Conhecimentos Específicos•
Garantias Constitucionais do Processo•
FUNCEPE•
Câmara de Acaraú CE•
Consultor Legislativo

De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?

A)

a irretroatividade da lei

B)

a expectativa de direito

C)

o princípio do juízo natural

D)

o princípio da vedação do retrocesso

E)

o princípio da razoabilidade