Questão 26988: De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal, qu... - FUNCEPE (2014)

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De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal, qual pena é admitida no Brasil?

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Marque a alternativa correta:

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De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?

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