Q26989 • Conhecimentos Específicos • Garantias Constitucionais do Processo • FUNCEPE • Câmara de Acaraú CE • Consultor Legislativo Marque a alternativa correta: a) a garantia de irretroatividade da lei, prevista no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. ✂️ b) comissão parlamentar de inquérito (CPI) não pode decretar o sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado. ✂️ c) a Constituição Federal enumera exaustivamente os direitos e garantias individuais, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte. ✂️ d) pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais. ✂️ e) exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas. ✂️ Resolver