Marque a alternativa correta:...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca FUNCEPE aplicada no concurso Câmara de Acaraú CE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q26989•
Conhecimentos Específicos•
Garantias Constitucionais do Processo•
FUNCEPE•
Câmara de Acaraú CE•
Consultor Legislativo

Marque a alternativa correta:

a garantia de irretroatividade da lei, prevista no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

comissão parlamentar de inquérito (CPI) não pode decretar o sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.

a Constituição Federal enumera exaustivamente os direitos e garantias individuais, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.

pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.

exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.

Notificações

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Q26989•Conhecimentos Específicos•Garantias Constitucionais do Processo•FUNCEPE•Câmara de Acaraú CE•Consultor Legislativo

Q26989•
Conhecimentos Específicos•
Garantias Constitucionais do Processo•
FUNCEPE•
Câmara de Acaraú CE•
Consultor Legislativo