O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecido na Lei nº 8.666/93 confere algumas prerrogativas à Administração Pública. A esse respeito, assinale a afirmativa correta. A) A Administração Pública não pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. B) Em nenhuma hipótese pode a Administração rescindir unilateralmente os contratos administrativos. C) Nos casos de serviços essenciais, a Administração pode ocupar provisoriamente bens vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais do contratado e na hipótese de rescisão do contrato administrativo. D) A Administração Pública pode alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado. E) A fiscalização da execução dos contratos administrativos não pode ser realizada pela Administração Pública, de modo que é necessária a contratação de um terceiro escolhido em acordo com o contratado para o exercício da atividade fiscalizatória.

C) Nos casos de serviços essenciais, a Administração pode ocupar provisoriamente bens vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais do contratado e na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Questões Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecido na Lei nº 8.666/93 confere...

Responda: O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecido na Lei nº 8.666/93 confere algumas prerrogativas à Administração Pública. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

1Q27046 | Direito Administrativo, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecido na Lei nº 8.666/93 confere algumas prerrogativas à Administração Pública.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Administração Pública não pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
✂️ b) Em nenhuma hipótese pode a Administração rescindir unilateralmente os contratos administrativos.
✂️ c) Nos casos de serviços essenciais, a Administração pode ocupar provisoriamente bens vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais do contratado e na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
✂️ d) A Administração Pública pode alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado.
✂️ e) A fiscalização da execução dos contratos administrativos não pode ser realizada pela Administração Pública, de modo que é necessária a contratação de um terceiro escolhido em acordo com o contratado para o exercício da atividade fiscalizatória.