A prática de ato administrativo por agente, fora de suas atribuições legais ou d...

Questão de Direito Administrativo da banca FAPEC aplicada no concurso Prefeitura de Água Branca AL (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q27103•
Direito Administrativo•
FAPEC•
Prefeitura de Água Branca AL•
Agente Administrativo

A prática de ato administrativo por agente, fora de suas atribuições legais ou das do órgão ou pessoa jurídica a que pertence, evidencia:

a ocorrência do vício de incompetência do agente, que gera a nulidade do ato administrativo praticado.

a ocorrência dos vícios de incompetência e de incapacidade do agente, que pode gerar a revogação do ato administrativo praticado.

a ocorrência do vício de incapacidade do agente, que pode gerar a nulidade do ato administrativo praticado.

o excesso de poder do agente, que pode gerar a revogação do ato administrativo.

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depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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