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Questão: A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 (PEC 171/93)...

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ID: 27156•
Conhecimentos Específicos•
Política Brasileira•
UECE CEV•
Prefeitura de Amontada CE•
Técnico em Contabilidade

A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 (PEC 171/93), aprovada pela Câmara de Deputados, em agosto de 2015, visa à redução da maioridade penal. Sinteticamente essa PEC propõe
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