A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 (PEC 171/93), aprovada pela C...

A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 (PEC 171/93), aprovada pela Câmara de Deputados, em agosto de 2015, visa à redução da maioridade penal. Sinteticamente essa PEC propõe

Q27156 • Conhecimentos Específicos • Política Brasileira • UECE CEV • Prefeitura de Amontada CE • Técnico em Contabilidade

A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 (PEC 171/93), aprovada pela Câmara de Deputados, em agosto de 2015, visa à redução da maioridade penal. Sinteticamente essa PEC propõe

a) a fixação da idade de responsabilidade penal em 17 (dezessete) anos de idade.
b) o rebaixamento da idade de responsabilidade penal de 18 (dezoito) anos para 15 (quinze) anos de idade.
c) a fixação da idade para apuração de prática de ato infracional e responsabilização penal a partir dos 14 (quatorze) anos de idade.
d) o rebaixamento da idade de responsabilidade penal de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade.

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
20/10/2025 • 11:02

Gabarito: d)

A PEC 171/1993 propõe a redução da maioridade penal, ou seja, diminuir a idade mínima para que uma pessoa seja responsabilizada criminalmente como adulto. Atualmente, essa idade é 18 anos. A proposta dessa PEC é justamente rebaixar essa idade para 16 anos, conforme indicado na alternativa d).

As outras alternativas mencionam idades diferentes (15, 14, 17 anos) ou conceitos que não correspondem ao que a PEC 171/93 propõe. Portanto, a resposta correta é a letra d).

Questões sobre Política Brasileira

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Q650760 • Ciências Políticas • Política Brasileira
A partir de 1995, a cena política brasileira foi marcada por controvérsias e movimentos de opinião pública em torno da reforma do Estado. A proposta original da reforma anunciava alterações significativas tanto em mecanismos de gestão como na cultura do serviço público no país. A respeito dos aspectos essenciais da reforma, analise as proposições abaixo:
I. A reforma reforçou o princípio de estabilidade previsto no regime jurídico único dos servidores civis.
II. A instalação de agências reguladoras visou dotar setores estratégicos da administração de maior autonomia e agilidade.
III. Contratos de gestão e indicadores de desempenho estiveram entre as medidas implementadas para viabilizar a modernização administrativa do serviço público.
IV. Do ponto de vista dos princípios gerais, almejou-se passar do “estado burocrático” para o “estado gerencial” referenciado em resultados.
V. A reforma foi, ao final, implementada por medida provisória do presidente Fernando Henrique Cardoso, em procedimento que prescindiu de tramitação no Congresso Nacional.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) Apenas as proposições I e III estão corretas.
- b) Apenas as proposições I e IV estão corretas.
- c) Apenas as proposições II, IV e V estão corretas.
- d) Apenas as proposições II, III e IV estão corretas.
- e) Todas as proposições estão corretas.
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2

Q650644 • Ciências Políticas • Política Brasileira • CESPE CEBRASPE • Assembléia Legislativa CE • Analista Legislativo
Julgue os itens seguintes quanto ao panorama atual da geopolítica e das relações internacionais.

O Brasil, em um ato de coerência com a sua clássica política de alinhamento com os Estados Unidos da América, votou, em outubro de 2011, contra a admissão do Estado Palestino como membro da UNESCO.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q650479 • Ciências Políticas • Política Brasileira • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial de Inteligência • 2018
A respeito da evolução do sistema partidário brasileiro, julgue os itens a seguir. Apesar do crescimento continuado do número de partidos políticos com representação nas duas casas do Congresso Nacional, o sistema partidário no período de 1945-1964 pode ser caracterizado pela predominância de três partidos políticos.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q650315 • Ciências Políticas • Política Brasileira • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência • 2018
A respeito da evolução do sistema partidário brasileiro, julgue os itens a seguir. Na Primeira República, especialmente a partir da instituição da política dos governadores, a autonomia dos estados diante do poder central foi fortalecida e o sistema partidário passou do bipartidarismo sem alternância no poder, característico do período imperial, para um sistema de partido único com alternância no poder.
- a) Certo
- b) Errado
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Q650299 • Ciências Políticas • Política Brasileira • CESPE CEBRASPE • Assembléia Legislativa CE • Analista Legislativo
Tendo em vista o conceito de desenvolvimento sustentável e as suas perspectivas para os próximos anos, julgue os itens que se seguem.

Em junho de 2012, no Rio de Janeiro, será realizada a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento, a Rio+20. Ao participar da reunião do G20, em Cannes, na França, a presidenta Dilma antecipou uma das posições brasileiras em relação a esse tema: os países emergentes devem contribuir de maneira diferenciada em relação aos países desenvolvidos na redução das emissões de gases de efeito estufa, para que não arquem com um peso econômico demasiadamente alto.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q650266 • Ciências Políticas • Política Brasileira • CESPE CEBRASPE • Assembléia Legislativa CE • Analista Legislativo
Julgue os itens seguintes quanto ao panorama atual da geopolítica e das relações internacionais.

A principal motivação do Itamaraty na defesa da ocupação pelo Brasil de uma vaga rotativa no Conselho de Segurança da ONU é de natureza econômica e particularmente vinculada ao desejo de situar o Brasil entre as grandes potências mundiais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q27675 • Conhecimentos Específicos • Política Brasileira • VUNESP • Câmara de São Carlos SP • Telefonista
Leia a notícia.

Perdão da dívida de países africanos daria para Brasil construir 57 mil casas populares. Dilma quer livrar pagamento de R$ 2 bi de 12 nações, mas medida tem que passar pelo Senado.

(http://noticias.r7.com)

Apesar da crítica contida na notícia, na perspectiva do governo brasileiro, a medida se justifica, pois
- a) segue o mesmo padrão adotado pelos países europeus.
- b) amplia a nossa parceria com a China no continente africano.
- c) desafia o Fundo Monetário Internacional.
- d) aumenta a influência do Brasil e das nossas empresas nacionais na região.
- e) representa um ato simbólico contra a política dos Estados Unidos.
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8

Q27674 • Conhecimentos Específicos • Política Brasileira • VUNESP • Câmara de São Carlos SP • Telefonista
Leia a notícia sobre a Medida Provisória sobre os Portos.

A Medida Provisória n.º 592/2012, conhecida como MP dos Portos, foi aprovada no dia 16 de maio na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, após uma longa batalha política.

(http://vestibular.uol.com.br/Acesso em 24.05.2013)

O governo tem entre os seus objetivos principais com a MP em questão
- a) entregar para iniciativa privada todos os portos que pertencem ao Estado.
- b) aumentar a concorrência atraindo investimentos privados para o setor.
- c) reforçar a soberania e o papel do Estado como gestor dos Portos.
- d) colocar em prática novas tecnologias de logísticas im- portadas da África.
- e) aumentar a influência dos partidos da base aliada na gestão dos portos.
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Q27673 • Conhecimentos Específicos • Política Brasileira • VUNESP • Câmara de São Carlos SP • Telefonista
Leia a notícia.

Renan Calheiros (PMDB-AL) assumiu interinamente a presidência da República nesta sexta-feira (24). Ele chegou para despachos no Palácio do Planalto por volta das 16h. Teve uma breve reunião com a ministra Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, e Helena Chagas, da Comunicação Social, e mais tarde deve receber o governador de Alagoas, Teotônio Vilela.

(http://g1.globo.com)

Tal fato aconteceu porque tanto a presidenta, o vice-presidente e o presidente da Câmara dos Deputados estavam no exterior e o terceiro, na lista sucessória, ser o presidente
- a) da Câmara dos Deputados.
- b) do Supremo Tribunal de Justiça.
- c) do Supremo Tribunal Eleitoral.
- d) da Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados
- e) do Senado Federal.
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10

Q27176 • Conhecimentos Específicos • Política Brasileira • UECE CEV • Prefeitura de Amontada CE • Agente Administrativo
Barack Obama, presidente dos Estados Unidos da América, desembarcou, juntamente com sua família, em 21 de março de 2016, em Havana, capital de Cuba, com o propósito de restabelecer aproximação entre os dois países. Pouco antes de sua chegada, um grupo de mulheres do movimento dissidente do governo cobrava a libertação de presos políticos.

Essas manifestantes são conhecidas como
- a) Mulheres de Havana.
- b) Testemunhas da Revolução.
- c) Damas de Branco.
- d) As Dissidentes.
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A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 (PEC 171/93), aprovada pela C...

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