A legislação brasileira estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, ...

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Q27232 | Direito Sanitário, Nutricionista, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, CEPERJ

A legislação brasileira estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) garantir este direito, através de políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de se adoecer e morrer.

A legislação obedece à seguinte diretriz:

a) aumentar a capacidade econômica dos municípios e munícipes;
b) ofertar um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços de saúde;
c) organizar ações e serviços de saúde de forma centralizada;
d) possuir direção descentralizada em cada esfera de governo;
e) ser capaz de resolver 80% das necessidades de saúde.