Questão: Ao implementar ações e serviços de saúde, o Estado deve aten...

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ID: 27233•
Direito Sanitário•
CEPERJ•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ•
Nutricionista

Ao implementar ações e serviços de saúde, o Estado deve atender aos direitos individuais e às demandas da coletivida- de. Os recursos e as políticas públicas devem visar esse duplo objetivo.

Essas ações devem respeitar o seguinte princípio da administração pública:

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ID: 1008355•
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A Portaria GM/MS nº 2.236/2021 dispõe sobre o Cadastro Nacional de Usuários do SUS, instituindo a identificação de pessoas nos sistemas de informações de saúde por meio de um número de registro nacional.
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ID: 27233•Direito Sanitário•CEPERJ•Prefeitura de Angra dos Reis RJ•Nutricionista

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Direito Sanitário•
CEPERJ•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ•
Nutricionista