A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Angra dos Reis RJ (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q27252•
Direito Administrativo•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ•
Auditor Fiscal da Receita Municipal

A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que

o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa.

o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.

o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.

o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos.

a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade.

Questões Relacionadas

Q441•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

Nada por aqui

Q27252•Direito Administrativo•FGV•Prefeitura de Angra dos Reis RJ•Auditor Fiscal da Receita Municipal

Q27252•
Direito Administrativo•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ•
Auditor Fiscal da Receita Municipal