Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal. Essa pretensão A) é juridicamente impossível, o que deve ser referido em exceção de pré-executividade pela Fazenda Municipal. B) é inadequada, não demonstrado o interesse processual, visto que o pagamento da dívida pública se dá por precatório. C) é impossível, pois a via processual demandada pela autarquia federal é incorreta, já que a Municipalidade não pode figurar no polo passivo de execução fiscal. D) é impossível, pois a via processual é inadequada para a hipótese, só sendo possível se o título executivo fosse uma sentença. E) é possível, devendo a Municipalidade se defender por meio de embargos, sem necessidade de garantir o Juízo.

E) é possível, devendo a Municipalidade se defender por meio de embargos, sem necessidade de garantir o Juízo.

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1Q27266 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal.

Essa pretensão

✂️ a) é juridicamente impossível, o que deve ser referido em exceção de pré-executividade pela Fazenda Municipal.
✂️ b) é inadequada, não demonstrado o interesse processual, visto que o pagamento da dívida pública se dá por precatório.
✂️ c) é impossível, pois a via processual demandada pela autarquia federal é incorreta, já que a Municipalidade não pode figurar no polo passivo de execução fiscal.
✂️ d) é impossível, pois a via processual é inadequada para a hipótese, só sendo possível se o título executivo fosse uma sentença.
✂️ e) é possível, devendo a Municipalidade se defender por meio de embargos, sem necessidade de garantir o Juízo.