A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro determina que:...

Questão de Legislação Municipal aplicada no concurso Câmara de Rio de Janeiro RJ (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q27294•
Legislação Municipal•
Legislação do Município do Rio de Janeiro•
Câmara de Rio de Janeiro RJ•
Revisor de Texto

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro determina que:

as sessões da Câmara serão, em regra, públicas, salvo deliberação em contrário, na forma do regimento interno

a convocação de sessão extraordinária da Câmara deve ser feita somente por seu Presidente e pela maioria absoluta dos Vereadores

as sessões legislativas só podem ser realizadas no Palácio Pedro Ernesto

as sessões da Câmara Municipal serão ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu regimento interno, e serão remuneradas conforme o estabelecido na Lei Orgânica e na regulamentação específica

Questões Relacionadas

Q27344•
Legislação Municipal•
Legislação do Município do Rio de Janeiro•
Câmara de Rio de Janeiro RJ•
Fotógrafo

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor público:

facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito

comunicar, em até 10 (dez) dias, aos seus superiores, todo e qualquer ato ou fato contrá- rio ao interesse público

apresentar-se ao trabalho, de segunda a quinta-feira, com vestimentas leves e adequadas

utilizar as redes sociais para divulgar iniciativas relevantes do Poder Público

Q27345•
Legislação Municipal•
Legislação do Município do Rio de Janeiro•
Câmara de Rio de Janeiro RJ•
Fotógrafo

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro estabelece expressamente que:

o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, evitando, sempre que possível, agir com imprudência, negligência ou imperícia

o servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus superiores hierárquicos, colabora para um ambiente de trabalho digno

a sociedade não pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam o devido processo legal substantivo

a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas

Q27295•
Legislação Municipal•
Legislação do Município do Rio de Janeiro•
Câmara de Rio de Janeiro RJ•
Revisor de Texto

A Lei Municipal, conforme previsto na Lei Complementar nº 48/2000, deverá:

incluir, em sua parte normativa, as disposições das aplicações

ser estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final

ter a epígrafe grafada em caracteres minúsculos, a fim de propiciar a identificação numérica singular à lei

prever as disposições transitórias, quando houver, em sua epígrafe

Notificações

Nada por aqui