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A Lei Municipal, conforme previsto na Lei Complementar nº 48/2000, deverá:

Q27295 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Revisor de Texto

a) incluir, em sua parte normativa, as disposições das aplicações
b) ser estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final
c) ter a epígrafe grafada em caracteres minúsculos, a fim de propiciar a identificação numérica singular à lei
d) prever as disposições transitórias, quando houver, em sua epígrafe

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Questões sobre Legislação do Município do Rio de Janeiro

1

Q1065198 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município do Rio de Janeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
A representação judicial e a consultoria jurídica do Município, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, são exercidas pelos Procuradores do Município, membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Prefeito, com funções, como órgão central do sistema jurídico municipal, de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta, indireta e fundacional no âmbito do Poder Executivo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:
- a) os Procuradores do Município, com iguais direitos e deveres, são organizados em carreira na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos realizado pela Procuradoria-Geral do Município, assegurada em sua organização a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar.
- b) a Procuradoria-Geral oficiará obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses legítimos do Município, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público do Estado e da Procuradoria Especial do Tribunal de Contas do Município.
- c) é vedado à Procuradoria-Geral do Município patrocinar medidas judiciais tendentes a promover a aquisição de área urbana no Município onde se configurem as condições objetivas para usucapião coletivo.
- d) o exercício de cargos comissionados na Procuradoria-Geral do Município, excetuados aqueles dos serviços de apoio, é privativo de Procuradores do Município.
- e) a Procuradoria-Geral do Município prestará qualquer informação dos dados que dispuser a qualquer do povo que o requerer.
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2

Q1044959 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município do Rio de Janeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Gestão • 2025
Com relação ao Decreto Rio nº 51.632/2022, que regula políticas públicas em licitações sob a Lei nº 14.133/2021, no Município do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) O critério de desempate baseado em ações de equidade entre homens e mulheres considera os melhores resultados dos últimos 5 anos, priorizando licitantes com participação igualitária de homens e mulheres em cargos de decisão e benefícios para maternidade/paternidade.
( ) A declaração de cumprimento de reserva de vagas para Pessoa com Deficiência (PCD), reabilitados e aprendizes é suficiente para a fase de habilitação, dispensando comprovação durante a execução do contrato, desde que incluída como cláusula específica.
( ) A obrigação de reserva de vagas deve ser comprovada durante toda a execução do contrato, com indicação de funcionários preenchendo as posições quando solicitado pela administração, aplicando-se a PCD, reabilitados e aprendizes conforme normas federais.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – F – V.
- b) V – V – F.
- c) F – V – V.
- d) F – F – V.
- e) F – V – F.
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3

Q1044948 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município do Rio de Janeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Gestão • 2025
Durante os mais de vinte anos em que atuou como servidor público civil do Município do Rio de Janeiro, Matheus se afastou, dentre outros motivos, para os seguintes objetivos:

i) atuar como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital;
ii) exercer cargo em comissão na administração indireta, em âmbito federal; e
iii) estudar no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro), será considerado de efetivo exercício o(s) afastamento(s) de Matheus em virtude de:
- a) atuação como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital, para exercer cargo em comissão na administração indireta em âmbito federal e para estudo no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses.
- b) exercício em cargo em comissão na administração indireta em âmbito federal e para estudo no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses, apenas.
- c) atuação como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital e para estudo no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses, apenas.
- d) atuação como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital e para exercer cargo em comissão na administração indireta em âmbito federal, apenas.
- e) estudo no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses, apenas.
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4

Q1044947 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município do Rio de Janeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Gestão • 2025
Nos termos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, os órgãos integrantes da administração direta são de direção e assessoramento superior, direção e assessoramento intermediário e execução.
Avalie as afirmativas a seguir, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

I. São órgãos de direção superior, providos de respectivo assessoramento, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria-Geral e a Diretoria Geral de Administração da Câmara Municipal e a Secretaria do Tribunal de Contas.
II. São órgãos de direção intermediária, providos de respectivo assessoramento, as autarquias e fundações.
III. São órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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5

Q1044919 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município do Rio de Janeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção correta sobre o processo orçamentário municipal.
- a) Compete ao Município dispor sobre plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública municipal, além de concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários, devendo observar prazos definidos para envio e apreciação pela Câmara Municipal.
- b) O Prefeito elabora a proposta orçamentária, mas a Câmara Municipal pode alterá-la livremente, incluindo programas e ações que aumentem despesas sem indicar a respectiva fonte de custeio.
- c) A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de quatro anos e prevê metas físicas e financeiras compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- d) O Prefeito pode executar despesas que não estejam previstas na LOA, desde que consideradas urgentes, ainda que previsíveis.
- e) O processo orçamentário é competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo à Câmara Municipal elaborar, aprovar e executar o orçamento.
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6

Q1044890 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município do Rio de Janeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
Eduardo, servidor público do Município do Rio de Janeiro, pretende apresentar, perante a administração pública, determinado requerimento. Em consulta à legislação de regência, o referido agente público constatou que é assegurado ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), analise as afirmativas a seguir.

I. O requerimento será dirigido à autoridade competente para apreciá-lo e terá solução dentro do prazo de trinta dias, salvo em casos que obriguem a realização de diligência ou estudo especial.
II. Da decisão que for prolatada caberá, sempre, pedido de reconsideração, sendo vedada a sua renovação.
III. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em cinco anos.

Está correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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7

Q27345 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Fotógrafo
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro estabelece expressamente que:
- a) o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, evitando, sempre que possível, agir com imprudência, negligência ou imperícia
- b) o servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus superiores hierárquicos, colabora para um ambiente de trabalho digno
- c) a sociedade não pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam o devido processo legal substantivo
- d) a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas
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8

Q27344 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Fotógrafo
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor público:
- a) facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito
- b) comunicar, em até 10 (dez) dias, aos seus superiores, todo e qualquer ato ou fato contrá- rio ao interesse público
- c) apresentar-se ao trabalho, de segunda a quinta-feira, com vestimentas leves e adequadas
- d) utilizar as redes sociais para divulgar iniciativas relevantes do Poder Público
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9

Q27343 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Fotógrafo
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que é vedado ao servidor público:
- a) participar de iniciativas que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum
- b) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros
- c) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos e outros que visem a obter quaisquer favores ou vantagens indevidas
- d) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de cometer excessos
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10

Q27297 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Revisor de Texto
Cabe às Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em razão da matéria de sua competência:
- a) discutir e dar parecer, por ato exclusivo de deliberação do relator da matéria, às proposições a elas submetidas
- b) colher depoimento de qualquer cidadão ou autoridade, desde que autorizado pelo Poder Judiciário
- c) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil
- d) apresentar proposições ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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