A Lei Municipal, conforme previsto na Lei Complementar nº 48/2000, deverá:...

Questão de Legislação Municipal aplicada no concurso Câmara de Rio de Janeiro RJ (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q27295•
Legislação Municipal•
Legislação do Município do Rio de Janeiro•
Câmara de Rio de Janeiro RJ•
Revisor de Texto

A Lei Municipal, conforme previsto na Lei Complementar nº 48/2000, deverá:

incluir, em sua parte normativa, as disposições das aplicações

ser estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final

ter a epígrafe grafada em caracteres minúsculos, a fim de propiciar a identificação numérica singular à lei

prever as disposições transitórias, quando houver, em sua epígrafe

Questões Relacionadas

Q27344•
Legislação Municipal•
Legislação do Município do Rio de Janeiro•
Câmara de Rio de Janeiro RJ•
Fotógrafo

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor público:

facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito

comunicar, em até 10 (dez) dias, aos seus superiores, todo e qualquer ato ou fato contrá- rio ao interesse público

apresentar-se ao trabalho, de segunda a quinta-feira, com vestimentas leves e adequadas

utilizar as redes sociais para divulgar iniciativas relevantes do Poder Público

Q27345•
Legislação Municipal•
Legislação do Município do Rio de Janeiro•
Câmara de Rio de Janeiro RJ•
Fotógrafo

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro estabelece expressamente que:

o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, evitando, sempre que possível, agir com imprudência, negligência ou imperícia

o servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus superiores hierárquicos, colabora para um ambiente de trabalho digno

a sociedade não pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam o devido processo legal substantivo

a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas

Q27293•
Legislação Municipal•
Legislação do Município do Rio de Janeiro•
Câmara de Rio de Janeiro RJ•
Revisor de Texto

Do ponto de vista ético, usando como base de reflexão o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, é proibido a um servidor público, ao redigir um discurso de político:

torcer a verdade apenas em parte, desde que com finalidade importante para a administração pública

utilizar ensinamentos de retórica, se isso servir para que o político se expresse melhor

escrever utilizando a gramática correta, mesmo que o político em questão fale e escreva com erros de português

sugerir ao político argumentos que ajudem a defender a proposta que este quer apresentar em seu discurso

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