Sobre a cláusula de revogação, de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, é co...

Questão de Legislação Municipal aplicada no concurso Câmara de Rio de Janeiro RJ (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q27296•
Legislação Municipal•
Legislação do Município do Rio de Janeiro•
Câmara de Rio de Janeiro RJ•
Revisor de Texto

Sobre a cláusula de revogação, de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, é correto afirmar que:

deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições revogadas

é desnecessária, pois a lei subsequente revoga a anterior

se implícita, será de 30 dias

se explícita, só disporá sobre leis

Questões Relacionadas

Q27344•
Legislação Municipal•
Legislação do Município do Rio de Janeiro•
Câmara de Rio de Janeiro RJ•
Fotógrafo

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor público:

facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito

comunicar, em até 10 (dez) dias, aos seus superiores, todo e qualquer ato ou fato contrá- rio ao interesse público

apresentar-se ao trabalho, de segunda a quinta-feira, com vestimentas leves e adequadas

utilizar as redes sociais para divulgar iniciativas relevantes do Poder Público

Q27345•
Legislação Municipal•
Legislação do Município do Rio de Janeiro•
Câmara de Rio de Janeiro RJ•
Fotógrafo

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro estabelece expressamente que:

o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, evitando, sempre que possível, agir com imprudência, negligência ou imperícia

o servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus superiores hierárquicos, colabora para um ambiente de trabalho digno

a sociedade não pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam o devido processo legal substantivo

a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas

Q27295•
Legislação Municipal•
Legislação do Município do Rio de Janeiro•
Câmara de Rio de Janeiro RJ•
Revisor de Texto

A Lei Municipal, conforme previsto na Lei Complementar nº 48/2000, deverá:

incluir, em sua parte normativa, as disposições das aplicações

ser estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final

ter a epígrafe grafada em caracteres minúsculos, a fim de propiciar a identificação numérica singular à lei

prever as disposições transitórias, quando houver, em sua epígrafe

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