Cabe às Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em razão da matéria ...

Cabe às Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em razão da matéria de sua competência:

Q27297 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Revisor de Texto

Cabe às Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em razão da matéria de sua competência:

a) discutir e dar parecer, por ato exclusivo de deliberação do relator da matéria, às proposições a elas submetidas
b) colher depoimento de qualquer cidadão ou autoridade, desde que autorizado pelo Poder Judiciário
c) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil
d) apresentar proposições ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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Questões sobre Legislação do Município do Rio de Janeiro

1

Q1065198 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município do Rio de Janeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
A representação judicial e a consultoria jurídica do Município, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, são exercidas pelos Procuradores do Município, membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Prefeito, com funções, como órgão central do sistema jurídico municipal, de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta, indireta e fundacional no âmbito do Poder Executivo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:
- a) os Procuradores do Município, com iguais direitos e deveres, são organizados em carreira na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos realizado pela Procuradoria-Geral do Município, assegurada em sua organização a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar.
- b) a Procuradoria-Geral oficiará obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses legítimos do Município, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público do Estado e da Procuradoria Especial do Tribunal de Contas do Município.
- c) é vedado à Procuradoria-Geral do Município patrocinar medidas judiciais tendentes a promover a aquisição de área urbana no Município onde se configurem as condições objetivas para usucapião coletivo.
- d) o exercício de cargos comissionados na Procuradoria-Geral do Município, excetuados aqueles dos serviços de apoio, é privativo de Procuradores do Município.
- e) a Procuradoria-Geral do Município prestará qualquer informação dos dados que dispuser a qualquer do povo que o requerer.
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2

Q1044959 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município do Rio de Janeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Gestão • 2025
Com relação ao Decreto Rio nº 51.632/2022, que regula políticas públicas em licitações sob a Lei nº 14.133/2021, no Município do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) O critério de desempate baseado em ações de equidade entre homens e mulheres considera os melhores resultados dos últimos 5 anos, priorizando licitantes com participação igualitária de homens e mulheres em cargos de decisão e benefícios para maternidade/paternidade.
( ) A declaração de cumprimento de reserva de vagas para Pessoa com Deficiência (PCD), reabilitados e aprendizes é suficiente para a fase de habilitação, dispensando comprovação durante a execução do contrato, desde que incluída como cláusula específica.
( ) A obrigação de reserva de vagas deve ser comprovada durante toda a execução do contrato, com indicação de funcionários preenchendo as posições quando solicitado pela administração, aplicando-se a PCD, reabilitados e aprendizes conforme normas federais.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – F – V.
- b) V – V – F.
- c) F – V – V.
- d) F – F – V.
- e) F – V – F.
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3

Q1044948 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município do Rio de Janeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Gestão • 2025
Durante os mais de vinte anos em que atuou como servidor público civil do Município do Rio de Janeiro, Matheus se afastou, dentre outros motivos, para os seguintes objetivos:

i) atuar como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital;
ii) exercer cargo em comissão na administração indireta, em âmbito federal; e
iii) estudar no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro), será considerado de efetivo exercício o(s) afastamento(s) de Matheus em virtude de:
- a) atuação como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital, para exercer cargo em comissão na administração indireta em âmbito federal e para estudo no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses.
- b) exercício em cargo em comissão na administração indireta em âmbito federal e para estudo no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses, apenas.
- c) atuação como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital e para estudo no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses, apenas.
- d) atuação como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital e para exercer cargo em comissão na administração indireta em âmbito federal, apenas.
- e) estudo no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses, apenas.
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4

Q1044947 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município do Rio de Janeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Gestão • 2025
Nos termos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, os órgãos integrantes da administração direta são de direção e assessoramento superior, direção e assessoramento intermediário e execução.
Avalie as afirmativas a seguir, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

I. São órgãos de direção superior, providos de respectivo assessoramento, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria-Geral e a Diretoria Geral de Administração da Câmara Municipal e a Secretaria do Tribunal de Contas.
II. São órgãos de direção intermediária, providos de respectivo assessoramento, as autarquias e fundações.
III. São órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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5

Q1044919 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município do Rio de Janeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção correta sobre o processo orçamentário municipal.
- a) Compete ao Município dispor sobre plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública municipal, além de concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários, devendo observar prazos definidos para envio e apreciação pela Câmara Municipal.
- b) O Prefeito elabora a proposta orçamentária, mas a Câmara Municipal pode alterá-la livremente, incluindo programas e ações que aumentem despesas sem indicar a respectiva fonte de custeio.
- c) A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de quatro anos e prevê metas físicas e financeiras compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- d) O Prefeito pode executar despesas que não estejam previstas na LOA, desde que consideradas urgentes, ainda que previsíveis.
- e) O processo orçamentário é competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo à Câmara Municipal elaborar, aprovar e executar o orçamento.
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6

Q1044890 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município do Rio de Janeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
Eduardo, servidor público do Município do Rio de Janeiro, pretende apresentar, perante a administração pública, determinado requerimento. Em consulta à legislação de regência, o referido agente público constatou que é assegurado ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), analise as afirmativas a seguir.

I. O requerimento será dirigido à autoridade competente para apreciá-lo e terá solução dentro do prazo de trinta dias, salvo em casos que obriguem a realização de diligência ou estudo especial.
II. Da decisão que for prolatada caberá, sempre, pedido de reconsideração, sendo vedada a sua renovação.
III. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em cinco anos.

Está correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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7

Q27345 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Fotógrafo
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro estabelece expressamente que:
- a) o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, evitando, sempre que possível, agir com imprudência, negligência ou imperícia
- b) o servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus superiores hierárquicos, colabora para um ambiente de trabalho digno
- c) a sociedade não pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam o devido processo legal substantivo
- d) a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas
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8

Q27344 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Fotógrafo
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor público:
- a) facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito
- b) comunicar, em até 10 (dez) dias, aos seus superiores, todo e qualquer ato ou fato contrá- rio ao interesse público
- c) apresentar-se ao trabalho, de segunda a quinta-feira, com vestimentas leves e adequadas
- d) utilizar as redes sociais para divulgar iniciativas relevantes do Poder Público
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9

Q27343 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Fotógrafo
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que é vedado ao servidor público:
- a) participar de iniciativas que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum
- b) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros
- c) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos e outros que visem a obter quaisquer favores ou vantagens indevidas
- d) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de cometer excessos
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10

Q27296 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Revisor de Texto
Sobre a cláusula de revogação, de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, é correto afirmar que:
- a) deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições revogadas
- b) é desnecessária, pois a lei subsequente revoga a anterior
- c) se implícita, será de 30 dias
- d) se explícita, só disporá sobre leis
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