De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, são competentes para autorizar a realização de despesas e emissão das notas de emprenho à conta de dotações orçamentárias e créditos adicionais, entre outros:
De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e C...
Questão de Legislação Municipal aplicada no concurso Câmara de Rio de Janeiro RJ (2015). Confira a resolução completa abaixo: