Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso do po...

Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso do poder, qualquer pessoa pode utilizar o seguinte instrumento:


Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso do poder, qualquer pessoa pode utilizar o seguinte instrumento:

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  • Matheus Fernandes
    Matheus Fernandes
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: b)

    O instrumento que qualquer pessoa pode utilizar contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso de poder é o mandado de segurança.

    O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIX, que tem como objetivo proteger direitos líquidos e certos, ou seja, direitos que podem ser comprovados de imediato, contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas.
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