1Q27503 | Legislação Municipal, Técnico em Informática, Câmara de Presidente Olegário MG, FUMARCDe acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO: ✂️ a) Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber. ✂️ b) Fixar, fscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. ✂️ c) Manter a publicidade de atos, programas, obras, ser- viços e campanhas de órgãos públicos mesmo que não tenha caráter educativo. ✂️ d) Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro