Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seg...

✂️ a) Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fscalização fnanceira, orçamentária, operacional do Município.

✂️ b) Dispor sobre a concessão e permissão de serviços públicos.

✂️ c) Dispor sobre a alteração de denominação de logradouros públicos.

✂️ d) Dispor sobre a guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município.

Responda: Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: