Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Eldorado do Sul, “exe...

Questão de Legislação Municipal da banca CONSESP aplicada no concurso Câmara de Eldorado do Sul RS (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Eldorado do Sul, “exercício” é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

O prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse é de