Quanto à competência tributária, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

✂️ a) Renda e proventos de qualquer natureza.

✂️ b) Propriedade de veículos automotores.

✂️ c) Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.