A criação, a organização e a supressão de distritos habitacionais competem ao Município...

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A criação, a organização e a supressão de distritos habitacionais competem ao Município de Descalvado, observada a

✂️ a) legislação municipal e garantida a participação popular através de voto indireto.
✂️ b) legislação municipal e garantida a participação, através de referendo, dos cidadãos nascidos no Município.
✂️ c) legislação federal e a aprovação da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) legislação estadual e garantida a participação de todos os cidadãos residentes no Município, através do voto direto.
✂️ e) legislação estadual e garantida a participação popular através de Plebiscito.