Q27580 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Descalvado SP • Secretário Administrativo Em relação ao Exame Público das Contas Municipais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Descalvado, assinale a alternativa correta. a) A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade. ✂️ b) A consulta poderá ser feita em qualquer recinto da Câmara ou da sede da Prefeitura e haverá, no máximo, duas cópias à disposição do público. ✂️ c) O contribuinte insatisfeito poderá apresentar reclamação, sendo desnecessária a sua identificação e qualificação. ✂️ d) A primeira via da reclamação apresentada pelo contribuinte deverá ser arquivada no setor de protocolo da Câmara. ✂️ e) As contas municipais deverão ficar à disposição dos contribuintes durante trinta dias, a partir de quinze de março de cada exercício. ✂️ Resolver Analisando...