Com vistas ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Descalvado, em relação a...

Questão de Legislação Municipal da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara de Descalvado SP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q27630•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara de Descalvado SP•
Tesoureiro

Com vistas ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Descalvado, em relação ao Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no máximo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município de Descalvado, de estado de defesa ou de estado de sítio.

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal presentes à sessão.

Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em duas votações, dependem da sanção do Prefeito.

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal a iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.

Questões Relacionadas

Q844752•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Arapongas•
FAFIPA•
Guarda Municipal•
2020

Quanto ao código Q, comunicação radiofônica, é CORRETO afirmar que:

QRL, significa: Qual é a mensagem?

QTA, significa: Quem me chama?

QTH, significa: Qual a sua posição?

QRU, significa: Está na escuta?

QSA, significa: Nome? Quem Fala?

Q689669•
Legislação Municipal•
FEPESE•
SANEFRAI•
Operador de ETA e ETE•
2019

De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Remoção é:

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.

ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.

o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para exercício das funções em diversos locais no âmbito municipal.

a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.

Q27803•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara de Jaboticabal SP•
Assistente de Administração

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito e enquanto o Presidente da Câmara Municipal, que é o substituto legal, não assumir o cargo, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o

Vereador mais antigo e o Secretário Municipal de Finanças.

Secretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

Vereador com o maior número de votos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de Governo ou o Vereador de maior idade.

Governador ou o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertence o Município.

Notificações

Nada por aqui