Questões Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/1993, esta estabelece normas gerais sobre licitações e contratos...

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1Q27745 | Direito Administrativo, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

Segundo a Lei nº 8.666/1993, esta estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especificamente em seu artigo 6º, “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração” é considerada:
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Brunno Lacerda Salera
Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
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