Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, dentre outras, no que se refere A) à elaboração do Regimento Interno. B) à mudança temporária de sede da Câmara Municipal. C) à concessão de direito real de uso de bens municipais. D) ao processo e ao julgamento dos Vereadores, na forma da Lei Orgânica. E) à autorização de referendo e à convocação de plebiscito.

C) à concessão de direito real de uso de bens municipais.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, cabe à Câmara Municipal, com a ...

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