O exercício da competência constitucional tributária

a) somente se delega através de lei específica do ente federado que é competente para a instituição do tributo.

b) pode ser renunciado pelo ente federado, bem assim delegado por lei a outro ente, desde que por meio de lei complementar.

c) é atribuído constitucionalmente para os entes federados, suas autarquias e fundações.

d) é atribuído constitucionalmente para os entes federados, que podem delegá-la às suas autarquias e fundações, para os fatos geradores relacionados com suas funções.

e) se manifesta através da criação de leis instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.