ID: 27980•Direito Tributário•FCC•Câmara de São Paulo SP•Procurador Legislativo•2014No processo de interpretação e integração da legislação tributária✂️A)não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.✂️B)não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.✂️C)é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.✂️D)não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis.✂️E)o uso da equidade é proibido expressamente no Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro