De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições, A) autorizar a concessão de serviços públicos. B) criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública. C) apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara. D) votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. E) autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

C) apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.

Questões Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Munici...

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1Q28030 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,

✂️ a) autorizar a concessão de serviços públicos.
✂️ b) criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública.
✂️ c) apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.
✂️ d) votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
✂️ e) autorizar a concessão de auxílios e subvenções.