Questão 28040: No que respeita à legalidade nos contratos de pres... - FCC (2014)

ID: 28040•
Conhecimentos Específicos•
Relações laborais•
FCC•
Câmara de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

No que respeita à legalidade nos contratos de prestação de serviços (terceirização), segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

Questões Relacionadas

ID: 28041•
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Relações laborais•
FCC•
Câmara de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Na contratação de serviços pela Administração Pública, de acordo com a Lei de Licitações:

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resul- tantes da execução do contrato.
III. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.
IV. O contratado responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 28039•
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Relações laborais•
FCC•
Câmara de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Em relação ao vínculo de emprego, é correto afirmar:

ID: 26876•
Conhecimentos Específicos•
Relações Laborais•
CAIPIMES•
Câmara de Atibaia SP•
Advogado

Esse profissional possui amparo na legislação vigente, por recomendação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que conferiu à Justiça do Trabalho, e inseriu no inciso I, do artigo 114, da CF/88, o conhecimento das lides que lhe são afetas. São fundamentos próprios do trabalho que realiza a liberdade de organizar a atividade que desempenha, a liberdade de disposição do resultado do próprio trabalho e discricionariedade para definir o lugar, o modo, o tempo e a forma de execução do labor a ser apresentado o que o diferencia dos demais trabalhadores.

A descrição do enunciado refere-se ao:

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