Considerando o disposto no Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007), a proposta desti...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a proposta destinada a regular assuntos de economia interna da Casa, como a destituição de componente da Mesa ou a organização dos serviços administrativos, deverá ser objeto de projeto de resolução.
As resoluções são atos normativos internos das Casas Legislativas, utilizados para regular matérias de sua competência exclusiva, sem a necessidade de sanção do chefe do Poder Executivo.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a proposta destinada a regular assuntos de economia interna da Casa, como a destituição de componente da Mesa ou a organização dos serviços administrativos, deverá ser objeto de projeto de resolução.
As resoluções são atos normativos internos das Casas Legislativas, utilizados para regular matérias de sua competência exclusiva, sem a necessidade de sanção do chefe do Poder Executivo.
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