Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal, A) a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. B) o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. C) a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva. D) a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é constitucional.

B) o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Questões Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

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1Q28202 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
✂️ b) o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
✂️ c) a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
✂️ d) a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é constitucional.

💬 Comentários

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Por Silma de Araujo Silva em 31/12/1969 21:00:00

Acredito que seja porque a Administração pode rever ( e não revogar) seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

Por Deilson elo Souza em 31/12/1969 21:00:00

SÚMULA 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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