O Procurador do Município de Aparecida de Goiânia A) é submetido ao regime jurídico único previsto na Lei goiana nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 B) sujeita-se às vedações, aos impedimentos e às incompatibilidades previstos na Lei federal nº 8.906,de 4 de julho de 1994 C) tem a prerrogativa de contrariar súmula, parecernormativo ou orientação técnica adotada pelo Procurador-Geral do Município, pois não pode ser constrangido. D) tem a atribuição de desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Município, mediante sua consciência ético-profissional.

B) sujeita-se às vedações, aos impedimentos e às incompatibilidades previstos na Lei federal nº 8.906,de 4 de julho de 1994

O Procurador do Município de Aparecida de Goiânia

O Procurador do Município de Aparecida de Goiânia

✂️ a) é submetido ao regime jurídico único previsto na Lei goiana nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988
✂️ b) sujeita-se às vedações, aos impedimentos e às incompatibilidades previstos na Lei federal nº 8.906,de 4 de julho de 1994
✂️ c) tem a prerrogativa de contrariar súmula, parecernormativo ou orientação técnica adotada pelo Procurador-Geral do Município, pois não pode ser constrangido.
✂️ d) tem a atribuição de desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Município, mediante sua consciência ético-profissional.