Questão: O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional ...

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ID: 28239•
Direito Tributário•
CS UFG•
Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO•
Procurador do Município

O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

A atividade de lançamento é:

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