Q28244 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFGDe acordo com o ordenamento constitucional vigente,os municípios ✂️ a) podem editar leis tipificando crimes e infrações administrativas ambientais. ✂️ b) são impedidos de realizar a fiscalização ambiental sobre bens federais e estaduais existentes em seu território. ✂️ c) são responsáveis pela proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual ✂️ d) são impedidos de estabelecer normas ou exigir tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro