Conforme definição da Resolução CONAMA n. 237/97, olicenciamento ambiental é ...

Conforme definição da Resolução CONAMA n. 237/97, olicenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a o...

Q28245 • Direito Ambiental • CS UFG • Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO • Procurador do Município

Conforme definição da Resolução CONAMA n. 237/97, olicenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A respeito de tal procedimento, depreende-se o seguinte:

a) o licenciamento ambiental é atividade vinculada e, tendo o empreendedor comprovado o atendimento aos requisitos legais, fará jus à licença, não cabendo ao órgão licenciador a análise da conveniência e oportunidade do empreendimento.
b) o licenciamento ambiental não dispensa a realização de estudos prévios de impacto ambiental (EIA), e caso o empreendedor não suporte o custo dos estudos, a Administração Pública deve custear tal despesa.
c) o processo de licenciamento ambiental quando delegada a atribuição de licenciar, do Estado para o Município, por meio de lei ou convênio, terá seu procedimento a cargo do órgão ambiental municipal, sem manifestação dos órgãos ambientais da União ou do Estado.
d) o processo de licenciamento ambiental, quando arquivado, impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, ainda que mediante novo pagamento de custo de análise.

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Questões de Direito Ambiental

1

Q1123841 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Biólogo • 2026
Assinale a alternativa correta em relação à Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e organizou as áreas protegidas do Brasil.
- a) As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Proteção Parcial.
- b) O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
- c) A Estação Ecológica é de posse e domínio privado, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão realocadas, de acordo com o que dispõe a lei.
- d) Nos Parques Nacionais, é proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.
- e) O Monumento Natural tem como objetivo explorar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
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2

Q1123834 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Biólogo • 2026
A fiscalização ambiental consiste no exercício do poder de polícia previsto na legislação ambiental. Esse poder corresponde à prerrogativa conferida ao Estado para condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Nesse contexto, são atributos do poder de polícia:
- a) Vinculação; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.
- b) Incoercibilidade; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.
- c) Discricionariedade; Imperatividade; Autoexecutoriedade.
- d) Discricionariedade; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.
- e) Presunção de legitimidade; Autoexecutoriedade; Imperatividade.
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3

Q1123832 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Biólogo • 2026
Assinale a alternativa correta em relação à Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.
- a) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
- b) Para crimes ambientais, não existem penas restritivas de direito, como prestação de serviços à comunidade.
- c) Ter o agente cometido a infração à noite é uma circunstância que agrava o crime ao meio ambiente.
- d) O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente causador do dano ao meio ambiente é uma qualificadora de pena.
- e) Em casos de abuso ou de maus-tratos contra a fauna, a pena é aumentada até o dobro se ocorrer a morte do animal.
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4

Q1123751 • Direito Ambiental • Evolução Histórica da Legislação Ambiental • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Florestal • 2026
Com base na Resolução CONSEMA nº 271/2025, que reconhece a Lista Oficial de Espécies da Flora Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que corresponde corretamente à espécie exótica invasora de categoria 1, a qual não tem permitida a posse, o domínio, o transporte, o comércio, a aquisição, o cultivo e a doação sob qualquer forma em Santa Catarina.
- a) Acacia mearnsii (acácia-negra)
- b) Cupressus lusitanica (cedro-de-portugal)
- c) Corymbia citriodora (eucalipto-cidrão)
- d) Eucalyptus globulus (eucalipto-comum)
- e) Grevillea robusta (grevílea-robusta)
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5

Q1123747 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Florestal • 2026
Com base na Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao Grupo de Unidades de Proteção Integral.
- a) Reserva Particular do Patrimônio Natural.
- b) Reserva Extrativista.
- c) Reserva Biológica.
- d) Área de Proteção Ambiental.
- e) Reserva de Fauna.
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6

Q1123746 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Florestal • 2026
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base na Lei Federal nº 9.985/2000.
( ) Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. ( ) Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. ( ) Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. ( ) Monumento Natural tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V • V • F • F
- b) V • F • V • F
- c) F • V • F • V
- d) F • V • V • F
- e) F • F • V • V
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7

Q1123745 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Florestal • 2026
Analise o texto abaixo:
Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, a sanção de ____________poderá ser aplicada, mediante lavratura de auto de infração, para infrações administrativas, de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- a) multa simples
- b) multa diária
- c) suspensão de licença ou autorização
- d) demolição de obra
- e) advertência
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8

Q1123744 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Florestal • 2026
Com base na Lei de Crimes Ambientais, são condutas e atividades lesivas contra a flora:
1. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. 2. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. 3. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, com permissão da autoridade competente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) É correta apenas a afirmativa 2.
- c) É correta apenas a afirmativa 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- e) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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9

Q1123743 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Florestal • 2026
A Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, define os seguintes instrumentos para sua implementação:

1. o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. 2. a instituição do relatório de qualidade do meio ambiente, a ser divulgado anualmente pelo IBAMA. 3. o cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. 4. o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente. 5. o sistema nacional de unidades de conservação da natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
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Q1123742 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Florestal • 2026
Assinale a alternativa correta com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981.
- a) A Lei estruturou o SISNAMA, integrando órgãos e entidades da União e Estados, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
- b) Instituiu o registro opcional para pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras por meio do Cadastro Técnico Federal.
- c) A Lei define formalmente a política, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.
- d) O licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são objetivos dessa Lei.
- e) Instituiu o CONAMA, órgão somente consultivo, subordinado ao IBAMA.
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