Questão 28326: Nos termos da Constituição Federal, assinale a alt... - COPESE (2014)

ID: 28326•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

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ID: 28328•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:

ID: 28327•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 28003•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
Câmara de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

A respeito da intervenção no município, considere:

I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios não é taxativa, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual.
II. O decreto de intervenção será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.
III. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

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