O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando: A) o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior por, no mínimo, quatro anos consecutivos, a dívida fundada. B) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do meio ambiente. C) o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. D) deixar de entregar as receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

C) o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Questões Conhecimentos Específicos Organização Político Administrativa do Estado

O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Territór...

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1Q28328 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:

✂️ a) o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior por, no mínimo, quatro anos consecutivos, a dívida fundada.
✂️ b) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do meio ambiente.
✂️ c) o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
✂️ d) deixar de entregar as receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.