O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em T...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca COPESE aplicada no concurso Prefeitura de Araguaína TO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q28328•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:

o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior por, no mínimo, quatro anos consecutivos, a dívida fundada.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do meio ambiente.

o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

deixar de entregar as receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Questões Relacionadas

Q27999•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
Câmara de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que

a integração do município à região metropolitana não é compulsória

cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.

poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.

poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.

tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estado- membro.

Q26834•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
CAIPIMES•
Câmara de Atibaia SP•
Advogado

Compete aos Municípios:

I- legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
II- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
IV- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

É correto o que se afirma apenas em:

I, II e III.

I, II e IV.

II e III.

II, III e IV.

Q26835•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
CAIPIMES•
Câmara de Atibaia SP•
Advogado

Sobre a intervenção é correto asseverar que:

instituto típico da estrutura do Estado Federal, a intervenção é regra de exceção que suprime temporariamente e, nos termos da lei constitucional, a autonomia dos entes federados.

a União possui discricionariedade para convencer-se da conveniência e oportunidade para intervir a qualquer tempo nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

intervenção federal: duas modalidades são previstas pela legislação e pela doutrina: a) espontânea, e, nesse modelo o Presidente da República age de ofício e b) provocada por solicitação e, nessa modalidade há coação ou impedimento que recaem sobre da a atuação livre dos poderes Legislativo ou do Executivo nas unidades federadas.

a intervenção é regra de anormalidade. Consubstanciada em um rol exemplificativo suas normas devem ser interpretadas restritivamente.

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