É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluí...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca COPESE aplicada no concurso Prefeitura de Araguaína TO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q28332•
Conhecimentos Específicos•
Intervenção do Estado na Propriedade•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de:

desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara de Vereadores, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Câmara de Vereadores, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização, a correção monetária e os juros legais.

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Questões Relacionadas

Q26757•
Conhecimentos Específicos•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FGV•
Câmara de Caruaru PE•
Analista Legislativo

O proprietário deve tolerar a ação administrativa e, para tanto, permite o ingresso, em seus domínios, de agentes para fins de vigilância sanitária.

A hipótese acima apresenta um exemplo de

Q26756•
Conhecimentos Específicos•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FGV•
Câmara de Caruaru PE•
Analista Legislativo

Sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.

A tredestinação vem a ser a desapropriação parcial do bem.

O direito de penetração confunde-se com a imissão provisória na posse.

A desapropriação é a forma de aquisição derivada da propriedade, segundo a doutrina majoritária.

A declaração de urgência e o depósito prévio do valor são pressupostos que permitem ao expropriante a imissão provisória na posse.

A desapropriação indireta resulta de ato considerado lícito da Administração, quando os dois requisitos constitucionais essenciais – a declaração e a justa indenização – foram observados.

Q28334•
Conhecimentos Específicos•
Intervenção do Estado na Propriedade•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Quanto aos tipos de desapropriação previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. A desapropriação comum (ou ordinária) é aquela que permite a desapropriação da propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
II. Desapropriação urbanística sancionatória é aquela que pode ser adotada a título de penalização ao proprietário do solo urbano que não atender a exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao plano diretor municipal.
III. A desapropriação rural é aquela que incide sobre imóveis rurais para fins de reforma agrária.
IV. A desapropriação confiscatória tem como pressuposto o fato de que na propriedade estão localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas; nesse sentido não será conferido ao proprietário direito indenizatório.

Assinale a alternativa CORRETA.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens III e IV estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Todos os itens estão incorretos.

Notificações

Nada por aqui