Por previsão Constitucional, o imposto sobre a propriedade territorial rural-ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
A possibilidade de cobrança nesses moldes, trata-se de.
A possibilidade de cobrança nesses moldes, trata-se de.